Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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451 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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452 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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453 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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456 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Sentença que reconheceu falta de interesse de agir. Anulação. Prescrição. Matéria a ser julgada por esta corte superior. Proposta de afetação. Sobrestamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção propôs afetação a fim de delimitar como controvérsia a «Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. (ProAfR no REsp 1803225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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461 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão recursal voltada à redução do valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial dos juros moratórios - Montante fixado em patamar razoável - Juros de mora - Termo inicial a partir da fixação da indenização - Recurso provido em parte.
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462 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Termo inicial. Acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia subsequente ao da alta médica. Juros de mora contados do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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463 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos à execução opostos por empresa incorporadora em face de particulares. A embargante alegou excesso na execução em razão da cobrança indevida de multa de 2% e juros de mora a partir da citação. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando a multa, mas mantendo a incidência dos juros desde a citação da execução. ... ()
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464 - STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.
«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança relativa a serviço extraordinário de derrocamento, não previsto no contrato em execução, realizado em caráter de urgência para assegurar o cumprimento do objeto contratual, referente à obra de contenção dos pontos de inundação, drenagem e recuperação ambiental do Córrego DAntas e do Rio Bengalas, em Nova Friburgo/RJ, após os deslizamentos ocasionados pelas fortes chuvas do final do ano de 2012. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. A autarquia ambiental, em preliminar, pleiteia a remessa dos autos para julgamento perante a Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, sob o argumento de incompetência do juízo. Subsidiariamente, requer a exclusão da Taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) do valor da condenação. Por sua vez, a concessionária busca a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da data do efetivo prejuízo e/ou da constituição da mora, com base no Termo de Ajuste de Contas. Preliminar de incompetência rejeitada. Embora não exista documento formalizando a autorização do INEA ao Consórcio Rio Bengalas para a realização das obras de derrocamento, o próprio INEA, por meio de sua direção e membros da equipe técnica, reconheceu que se tratavam de obras emergenciais e confirmou a solicitação para que o Consórcio executasse os serviços. É inequívoca a realização dos serviços, configurando o dever de adimplir os valores relativos à obra. Trata-se, portanto, de verba de natureza jurídica remuneratória. No que diz respeito ao termo inicial dos juros, cuidando-se de descumprimento contratual, deve contar a partir da citação (CCB, art. 405). Desprovimento dos recursos.... ()
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466 - STJ. Recurso especial. Civil. Contradição. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa do segurador. Seguro de responsabilidade civil. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Pagamento. Recusa do segurador.
1- recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021. ... ()
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467 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Inadimplemento. Juros. Termo inicial. Pretensão de fixação do termo a partir da citação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente adotou a conclusão de que o caso dos autos trata-se de dívida positiva e líquida, em que o devedor se constitui em mora com o inadimplemento da obrigação, de modo que não se aplica o disposto do art. 405 do Código Civil que trata dos casos de perdas e danos.... ()
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469 - TJSP. Embargos de Declaração - Pretensão de fixação da data do termo inicial dos juros a partir da citação - Acolhimento - Embargos acolhidos na esteira de precedentes da Corte
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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471 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Execução de alimentos. Termo a quo da obrigação. Pretensão de incidência desde a citação. Existência de termo inicial expresso no acordo de alimentos homologado em audiência. Ausência de impugnação a esse ponto do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - Controvérsia acerca do termo a quo do novo valor dos alimentos fixados no curso de ação revisional. ... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... ()
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473 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.... ()
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474 - TJSP. Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício auxílio-acidente. Contagem da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% (doze por cento) ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.2003). Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.
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475 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. ... ()
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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477 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Dispositivo legal. Ausência de indicação.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NO DANO MORAL PLEITEADOS PELO REQUERIDO, BEM COMO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO DESMEBOLSO NO DANO MATERIAL PRETENDIDO PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Sentença que julgou a ação nos termos pugnados. Recurso não conhecido. ... ()
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479 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição não configurada. Princípio da actio nata.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes.
1 - O STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação.... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88 E ART. 25, §1º DO CDC. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REPARO. TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO OPORTUNO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, «CAPUT E §1º DO CPC. PRECEDENTE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CDHU, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO.
-De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. ... ()
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483 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. (precedentes).
«1. O termo a quo para concessão de benefício previdenciário será da citação apenas quando não houver requerimento administrativo prévio. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.
«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
EMB. DECL. MOHAMAD SAID MOURAD:Alegação do réu de obscuridade, ante à imposição de solidariedade em relação à indenização por dano moral, bem como de omissão, ao argumento de inexistência de demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e o dano emergente. Dano moral pleiteado, apenas, em face da seguradora. Reconhecimento. V. Acórdão que explicitou o nexo causal entre o acidente e os danos emergentes, ante à privação de uso do veículo suportada pelo autor. Embargos parcialmente acolhidos, para reconhecer que apenas a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização por dano moral. ... ()
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486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1. Caso concreto. Pretensão exordial que se funda no alegado desconhecimento do contrato. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da pactuação, não acosta aos autos prova capaz de respaldar sua alegação. Evidenciada, portanto, a fraude na contratação e, consequentemente, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação da Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e/STJ): «Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/08/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). (...) Quanto o termo inicial, deve ser mantido conforme consta da sentença, pois ausente o requerimento administrativo e o fato do óbito ter ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, é correta a fixação a partir da citação, quando a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. ... ()
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488 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação.... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho. Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a fixação do termo inicial para pagamento do adicional. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor e agente biológico. Situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, justificam o pagamento do adicional no grau médio, nos termos do Anexo 3 da NR15 (item 2.6). Incabível a concessão do adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pelas servidoras que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Termo inicial do pagamento do adicional em grau médio. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... ()
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490 - TJRS. Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.
«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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491 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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492 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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493 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Fase de execução. Juros moratórios. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO PROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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495 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. «in itinere. Sequelas na mão direita e no antebraço esquerdo. Ocorrência. Incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Comprovação. Nexo causal entre as lesões encontradas e o episódio acidental. Existência. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício e dos juros moratórios. Data da citação, no caso. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Prestação de natureza alimentar. Termo inicial. Citação do devedor.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos de prestações alimentares, o termo inicial dos juros de mora ocorre com a citação do devedor, por força dos arts. 219 do CPC e 405 do atual Código Civil.... ()
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497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Prestação de natureza alimentar. Termo inicial. Citação do devedor.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos de prestações alimentares, o termo inicial dos juros de mora ocorre com a citação do devedor, por força dos arts. 219 do CPC e 405 do atual Código Civil.... ()
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498 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.
- Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são contados a partir da citação. -Agravo não provido.... ()
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499 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. CARGO DE GARI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - CPC, art. 373, I. COMPENSAÇÃO DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
I - Evidenciada a autorização excepcional para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, na hipótese de submissão a atividades com prejuízo à saúde ou à integridade física, previstas em lei complementar, consoante o art. 40, §4º, III, da CF/88.... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. ... ()
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