(DOC. VP 579.5539.8456.3407)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - A agravante sustenta excesso de execução em razão do termo inicial da correção monetária aplicada aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor consolidado do débito. II. Questão em discussão -A controvérsia consiste em determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os h

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