(DOC. VP 240.8261.2357.5353)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Inadimplemento. Juros. Termo inicial. Pretensão de fixação do termo a partir da citação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente adotou a conclusão de que o caso dos autos trata-se de dívida positiva e líquida, em que o devedor se constitui em mora com o inadimplemento da obrigação, de modo que não se aplica o disposto do art. 405 do Código Civil que trata dos casos de perdas e danos. 2 - Assim, a tese recursal que fundamenta a alegada violação ao art. 405, do Código Civil - a causa de pedir veiculada pelo Requerente versa sobre responsabilidade con

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