(DOC. VP 498.1368.3181.2013)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexigíveis os descontos mensais realizados pela requerida, condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A requerente busca a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso e a fixação dos honorários por

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