(DOC. VP 103.1674.7020.3200)

STJ. Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.

«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote