Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORAL. MANUTENÇAÕ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral e pedido de restituição em dobro dos valores pagos em razão de lavratura de TOI. ... ()
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652 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. ... ()
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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios por prescrição, considerando a revogação do mandato em 2014 como termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Improbidade. Fase de recebimento da petição inicial. Ação narrando que deputado estadual e particular concorreram para que terceiro atuasse como «funcionário fantasma. Contagem da prescrição em relação ao particular. Aplicação do mesmo prazo previsto para o agente político. Dúvida sobre a efetiva ocupação do cargo em comissão. In dubio pro societate.
1 - Merece acolhimento a alegação do agravante de que, ao contrário do que se verifica na decisão da Presidência, foi impugnada a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme se pode verificar às fls. 377-378, e/STJ. O Agravo deve ser conhecido, para exame do Recurso Especial. ... ()
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655 - TJRS. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Art. 219,CPC/1973.
«Descabe recuar juros de mora à data dos recebimentos indevidos, valendo a regra geral do art. 219,CPC/1973.... ()
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656 - TJRS. Direito privado. Vale-refeição. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Citação. Índice. Reformatio in pejus. Ausência. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Vale-refeição. Termo inicial dos juros de mora. Reformatio in pejus e omissão não evidenciadas. Desbordamento do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Desnecessidade. Desacolheram os embargos de declaração. Unânime.
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657 - TJSP. Cobrança - Crédito pessoal eletrônico - Réu revel - Inadimplemento incontroverso - Dívida líquida com vencimento certo - Termo inicial dos juros moratórios que deve consistir na data do inadimplemento da obrigação - Arts. 389, «caput, 395, «caput, e 397, «caput, do CC - Precedentes do STJ e do TJSP - Banco autor que consolidou e atualizou a dívida até a data da propositura da ação, tendo postulado que tal data fosse fixada como termo inicial dos juros moratórios - Sentença reformada em parte, para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios na data do ajuizamento da ação, não na data da citação - Apelo do banco autor provido
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658 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e/STJ): «O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15/09/2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO -
Pretensão de reforma da sentença de procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação - Perícia papiloscópica que atestou que a digital aposta no contrato não corresponde à da autora - Autenticidade afastada - Agente financeiro que responde por fraudes cometidas no âmbito da atividade bancária (Súmula 479, STJ) - Fortuito interno caracterizado - Irrelevância de que o crédito tenha sido liberado em conta, por se tratar de ato que pode ser realizado à revelia do correntista - Inexistência de relação jurídica contratual reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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660 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.
«Tratando-se de obrigação contratual, na qual não houve constituição em mora do devedor, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação.... ()
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661 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA. TERMO INICIAL PARA O COMPUTO DOS JUROS QUE É A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. OMISSÃO SANADA.
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662 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final da verba. Decisão concedente do benefício. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009.
1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111/STJ).... ()
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663 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização securitária. Seguro d&o. Seguro de responsabilidade civil. Violação do art. 757 do cc/2002. Discussão sobre cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Termo inicial. Hipótese do art. 202, § 1º, II, «a, do cc/2002. Ausência de citação. Inclusão em execução trabalhista por reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Intimação ou ciência inequívoca dos autos como termo inicial do prazo prescricional. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir de cada desembolso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.
Ação de indenização securitária, ajuizada em 28/6/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 6/10/2021 e conclusos ao gabinete em 24/3/2023. 2. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.
1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação.... ()
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665 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela de traumatismo na mão esquerda. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal descaracterizada. Benefício concedido sob a égide da Lei n.9528/97 que inviabilizou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Ação parcialmente procedente. Reexame necessário tido por interposto e parcialmente provido, sendo o recurso do INSS parcialmente provido, com observação. .
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666 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54/stj). Provimento parcial aos recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo do autor objetivando a retificação do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) caso positivo, se é devida a redução do valor da indenização; (iii) se deve ser alterado o termo inicial dos juros moratórios para fins de pagamento dos danos material e moral; e (iv) se é devida a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Ficou suficientemente comprovado os transtornos provocados pela instituição financeira ré, considerando que os danos se estenderam por vários meses, além da perda significativa de tempo para solução de problema a que o autor não deu causa. 5. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Modificado o termo inicial dos juros moratórios, para fins de reparação dos danos material e moral, que fluem a partir do evento danoso. 7. Diante do parcial provimento do recurso, não é devida a fixação da verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326, REsp 1.479.864 e Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação do advogado. Fixação de prazo.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do «cumpra-se, mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação (EAg 857.758/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25.8.2011) ... ()
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668 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano em face do advento do novo Código Civil (12.01.03). Retornando ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e parcialmente provido o recurso de ofício, com observação.
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669 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.
1 - O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio- doença será a data da citação da autarquia. ... ()
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670 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TERMO INICIAL DOS JUROS. MODIFICADO.
Tratando-se de obrigação ilíquida oriunda de relação contratual, os juros são computados da citação, nos termos do art. 405 do CC. ... ()
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671 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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672 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência desde a citação do apelado. Lastro no CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.
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673 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.
«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. ... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por sociedade empresária em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da promitente vendedora, e a condenou à devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa contratual e juros de mora a contar do ajuizamento da ação. A recorrente impugna exclusivamente o termo inicial dos juros moratórios, postulando sua fixação a partir da citação. ... ()
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675 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.
«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.... ()
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676 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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677 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. ... ()
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679 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos do devedor. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Alegada incidência a partir da citação. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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680 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Construção de barragem. Contrato administrativo. Celebração de termo aditivo. Reequilíbrio contratual. Termo inicial de juros de mora. Omissão verificada. Pedido na via administrativa. Recurso parcialmente acolhido com efeitos infringentes.
1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 fundamenta- se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.... ()
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681 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar tenha início na data da decisão liminar que fixou a pensão. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUPOM FISCAL - VENDA DE COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX PERSONA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação monitória lastreada por documento que não há expressa estipulação quanto à data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, a mora depende de interpelação do devedor (mora ex persona). Logo, o termo inicial dos juros moratórios corresponderá à data da citação (CCB, art. 405).... ()
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683 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
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684 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.
«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... ()
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685 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 4º, I, §5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.
-Segundo a expressa dicção da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
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686 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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687 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo (precedentes). Juros de mora e correção monetária. Fixação.
1 - Conforme precedentes do STJ, o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo. ... ()
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688 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Inocorrência. Autenticidade de informações. Verificação. Necessidade. Culpa de terceiro. Inaplicabilidade. Dívida inexistente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Julgamento conforme CPC/1973, art. 557. Prescrição. CDC. Termo inicial. Conhecimento da inscrição.
«Tratando-se de relação de direito material regulada pelo CDC, a pretensão de reparação dos danos advindos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 27. Prazo prescricional contato a partir da data em que a vítima tomou conhecimento da inscrição. Prescrição não consumada.... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A CITAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TSJP. RECURSO PROVIDO.
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690 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... ()
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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 179; CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 884; Lei 8.213/1991, art. 79, Lei 8.213/1991, art. 80 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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692 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cancelamento de vôo. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, adotando-se o momento da fixação do valor definitivo da condenação. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.
«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, por se tratar de ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui o devedor em mora. Nos termos da Súmula 362/STJ, o termo inicial da correção monetária incidente sobre condenação ao pagamento de indenização por danos morais se estabelece na data do arbitramento. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, demonstrado que os requisitos foram devidamente cumpridos, não há que se falar em majoração... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Mensalidades escolares. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 -- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza. ... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
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697 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; ... ()
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698 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO -Tema 862/STJ. ... ()
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699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de «foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva existência de incapacidade laborativa e do seu caráter irreversível (fl. 219, e/STJ). ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
A ação monitória, fundada em instrumento particular de cessão de direitos acompanhado de cheques devolvidos por sustação, revela obrigação líquida e exigível desde a citação válida, a qual constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405. A fixação de juros moratórios desde tal marco temporal está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a tese de que sua incidência dependeria do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de prova de que o crédito discutido tenha sido incluído no rol de credores habilitados no plano de recuperação judicial, sendo certo que a ação monitória visa, unicamente, a constituição do título executivo judicial para, posteriormente, exigir-se os valores devidos pela parte Ré. Precedentes: STJ, AREsp 1991931, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/03/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/04/2020.STJ, AREsp 2131964, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/07/2024. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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