(DOC. VP 150.4673.1012.2900)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano em face do advento do novo Código Civil (12.01.03). Retornando ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e parcialmente provido o recurso de ofício, com observação.

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