(DOC. VP 220.6291.2720.8992)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.
1 - O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio- doença será a data da citação da autarquia. 2 - Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote