(DOC. VP 210.8200.7367.8749)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo (precedentes). Juros de mora e correção monetária. Fixação.

1 - Conforme precedentes do STJ, o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo. 2 - Nas ações previdenciárias, os juros de mora devem ser fixados à razão de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, devem ser observados os critérios de atualização nela disciplinados, conforme orientação reafirmada pela Corte Especial do STJ quando do julgamento do REsp 1.205.946/SP, ocorrido em 19

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