Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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701 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Correção monetária. Termo inicial.
«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. ... ()
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702 - STJ. Filiação. Alimentos postulados em ação de investigação da paternidade. Termo inicial. Orientação da 2ª Seção (EREsp. 152.895/PR, j. em 13/12/99).
«Seguindo o entendimento fixado pela eg. 2ª Seção do STJ, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator que os entende devidos a partir da sentença.... ()
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703 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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704 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Termo inicial. Citação válida.
1 - «Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá se r a data da citação válida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) ... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Cabimento de agravo interno como impugnação da decisão que resolve distinção entre o tema repetitivo afetado pendente de julgamento e a questão de direito objeto do recurso especial. Ocorrência. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, «a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (CPC/2015, art. 1.037, § 13)», cf. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020. ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -
Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial afastou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignada - Ausência de impugnação específica - Declaração de inexistência da relação jurídica e determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser mantidas - Dano moral configurado em razão da privação indevida de verbas de cunho alimentar - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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708 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Laudo médico juntado em juízo. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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709 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fraude. Termo inicial. Redirecionamento ao sócio. Momento da citação.
1 - « Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento)". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 21/06/2021 21/06/2021 ... ()
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710 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas.... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.
Na ação de regresso ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação.... ()
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712 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, por considerar como termo inicial a data da citação. Acolhimento. Prazo que se inicia com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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713 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor. Multa do CPC/2015, art. 1.026.
«1 - Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... ()
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714 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de incidência a partir do evento danoso. Descabimento. Controvérsia originada de responsabilidade civil contratual. Incidência dos juros de mora deste a citação inicial, nos termos do CCB, art. 405. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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715 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da 2ª Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação.... ()
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716 - TJRJ. CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso interposto contra sentença que acolhe o pedido inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento da cota parte devida à autora da indenização securitária relativa a cobertura denominada «saldo devedor morte, monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de mora contatos da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do total da condenação. ... ()
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717 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte pagamento devido a menor de idade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.
«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor, Imobiliário e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), pagamento de multa contratual e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento contratual por parte das promitentes vendedoras, ora apelantes. Atraso na entrega do imóvel por prazo pouco superior a 01 (um) ano, no período compreendido entre 01/05/2013 e 15/05/2014. Dever de pagar multa, decorrente da cláusula penal 8.4.1.1, no período compreendido entre 01/05/2013 e 15/05/2014. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com pretensão indenizatória a título de danos morais e ressarcimento de taxa de obra. Vedação à cumulação de indenizações restrita aos lucros cessantes, nos termos do Tema 970, do E. STJ. Cobrança de taxa de obra que é lícita, durante o período estipulado para a conclusão das obras, fixado em 30/04/2013. Tema 996, item 1.3, do E. STJ. Cobranças realizadas a partir de maio/2013, durante a mora das promitentes compradora, que se revela ilícita. Dever de ressarcimento. Dano moral. Mero descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de fato adicional gravoso, que não enseja o dever de indenizar a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), em consonância com a novel orientação jurisprudencial do E. STJ. Prejudicada a análise da adequação da fixação do termo inicial para fins de incidência dos juros de mora. Acolhimento parcial dos pedidos que caracteriza sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86, caput. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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721 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CTN, art. 174 c/c CPC/1973, art. 219. § 1º.). ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Telefonia. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Valor do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e/STJ): «Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de majorar a quantia devida pela parte ré à parte autora, a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados, para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, devidamente corrigida pelo IGP-M, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora a contar da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, mantendo-se nos demais aspectos a sentença recorrida. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão estatutária. Servidor público do estado de minas gerais. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002.... ()
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724 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.
«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
1.O propósito recursal reside em aferir se o crédito representado por algumas notas fiscais inclusas na inicial estaria prescrito à luz do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o débito. ... ()
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726 - TJSP. Apelação. Contrato de consórcio não cumprido pelos réus. Determinada a devolução dos valores pagos pelo autor. Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à primeira citação válida nos autos. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir do pagamento de cada parcela. Valor fixado a título de honorários advocatícios majorado. Recurso parcialmente provido.
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727 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Alteração do salário-de-contribuição com base em reclamação trabalhista. Contagem dos juros moratórios a partir da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil em 12/01/03. Redução, então, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, sob o argumento de que o recurso teria sido apresentado fora do prazo legal. O agravante sustenta que o prazo recursal deveria começar a ser contado a partir de sua citação formal, ocorrida em 21/02/2022, por não integrar o polo passivo da ação até então e não possuir interesse ou legitimidade para recorrer antes dessa data. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FORMA DE RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS- - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
-Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo irregular e que compromete a subsistência do requerente. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo concausal atestado em laudo pericial. Segurado exercia atividades de operador de máquinas, nas quais há movimentação intensa dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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731 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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732 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O SEU REDIRECIONAMENTO (TEMA 444/STJ).
Consoante entendimento perfilhado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ): «quando o ato ilícito que autorizar o redirecionamento for anterior à citação da pessoa jurídica, será a diligência de citação o termo inicial para o cálculo da prescrição quinquenal, quando ilícito for posterior, o termo inicial da prescrição será a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe. ... ()
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733 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O SEU REDIRECIONAMENTO (TEMA 444/STJ).
Consoante entendimento perfilhado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ): «quando o ato ilícito que autorizar o redirecionamento for anterior à citação da pessoa jurídica, será a diligência de citação o termo inicial para o cálculo da prescrição quinquenal, quando ilícito for posterior, o termo inicial da prescrição será a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato novo. Agravo interno. Inovação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Dies a quo. Data do arbitramento definitivo.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. ... ()
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735 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.
1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório.... ()
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736 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.
«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. ... ()
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737 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.
«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. ... ()
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738 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$5.000,00 e determinando a incidência de juros de mora desde o arbitramento. O autor busca a majoração da indenização e a aplicação dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. PLANTONISTA NOTURNO JUNTO AO SAPRU - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA SITUAÇÕES DE RUA DE PRESIDENTE PRUDENTE.
Ação voltada ao reconhecimento da natureza insalubre da atividade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. Sentença de procedência fundada em lei municipal que disciplina o benefício. Insurgência recursal do ente público. ... ()
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741 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Despesas condominiais vencidas desde março de 2003 até o trânsito em julgado ocorrido em abril de 2008 - Sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos foram arquivados em 18 de agosto de 2011, e só desarquivados por iniciativa do exequente em 23 de abril de 2019 - Apelação do exequente - Recurso provido, para afastar a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o prazo teria se reiniciado com a entrada em vigor do CPC/2015, em março de 2016, nos termos do art. 1056 do mesmo Diploma, e em conformidade com o Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Interposição de recurso especial - Recurso provido, com determinação de que a questão da prescrição intercorrente seja reexaminada, à luz dos precedentes do C. STJ - Reexame do recurso que se faz em cumprimento da decisão superior - Prescrição intercorrente não configurada - Exegese do CPC, art. 1056 que não importa em fixação do termo inicial da prescrição intercorrente a partir do CPC/2015, se o prazo havia se consumado ou iniciado na vigência da Lei anterior - Solução preconizada no próprio acórdão de julgamento do IAC - Prescrição que constitui tema de direito material, eminentemente, ainda que com repercussão processual - Prazo prescricional de despesas condominiais que é de cinco anos - Processo remetido ao arquivo por ausência de bens em 18 de agosto de 2011 - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de um ano - Retomada da contagem do prazo em agosto de 2012 - Processo desarquivado por iniciativa do exequente apenas em abril de 2019 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente, salvo para manifestar-se sobre a própria prescrição intercorrente - Providência que foi tomada no caso concreto - Prescrição intercorrente configurada - Recurso desprovido... ()
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742 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Benefício. Pagamento. Termo inicial.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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743 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REAJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada por parte autora visava à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no Condomínio Solare Paraíso, em razão da não entrega do imóvel pela parte ré, apesar do adimplemento das suas obrigações contratuais. A sentença reconheceu a responsabilidade da empresa construtora, determinando a restituição dos valores pagos no montante de R$ 37.404,58, com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Também foi arbitrada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ação foi julgada improcedente quanto à segunda demandada, e os ônus sucumbenciais foram fixados proporcionalmente entre as partes. ... ()
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744 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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745 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e até a data de homologação da conta de liquidação.... ()
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746 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do CPC, art. 496 (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. ... ()
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747 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito.
«1. Na hipótese dos autos, a União entende que o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente ao dependente maior inválido é a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação judicial. ... ()
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748 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.
1. Na repetição de valores, não prospera a pretensão de alteração do termo inicial dos consectários legais. A correção monetária incide a contar de cada desembolso e os juros de mora a partir da data da citação do devedor, de acordo o art. 405 do CC e CPC, art. 240, como determinado na sentença. ... ()
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749 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Terceira assembleia. Fato superveniente. Interesse de agir. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatício. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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750 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Hérnia discal e lombalgia sintomática. Nexo causal caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 50%. Termo inicial da benesse a partir da citação, de modo excepcional. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença, restabelecendo-se posteriormente. Juros moratórios no patamar de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano. Atualização das prestações em atraso de acordo com o índice do IGP-DI. Recurso oficial provido em parte.
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