Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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701 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Inocorrência. Autenticidade de informações. Verificação. Necessidade. Culpa de terceiro. Inaplicabilidade. Dívida inexistente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Julgamento conforme CPC/1973, art. 557. Prescrição. CDC. Termo inicial. Conhecimento da inscrição.
«Tratando-se de relação de direito material regulada pelo CDC, a pretensão de reparação dos danos advindos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 27. Prazo prescricional contato a partir da data em que a vítima tomou conhecimento da inscrição. Prescrição não consumada.... ()
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702 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A CITAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TSJP. RECURSO PROVIDO.
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704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 179; CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 884; Lei 8.213/1991, art. 79, Lei 8.213/1991, art. 80 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.
«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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706 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cancelamento de vôo. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, adotando-se o momento da fixação do valor definitivo da condenação. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, por se tratar de ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui o devedor em mora. Nos termos da Súmula 362/STJ, o termo inicial da correção monetária incidente sobre condenação ao pagamento de indenização por danos morais se estabelece na data do arbitramento. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, demonstrado que os requisitos foram devidamente cumpridos, não há que se falar em majoração... ()
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708 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Mensalidades escolares. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 -- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza. ... ()
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709 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO -Tema 862/STJ. ... ()
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710 - TRF3. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Preliminar. Remessa oficial tida por interposta. Doença grave. Termo inicial do benefício. Consectários legais. Honorários advocatícios. CF/88, art. 201, § 1º. Lei Complementar 142/2013, art. 2º. Lei Complementar 142/2013, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 8.145/2013, art. 70-E. Súmula 490/STJ. Tema 1018/STJ.
I - Não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()
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712 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; ... ()
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713 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de «foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva existência de incapacidade laborativa e do seu caráter irreversível (fl. 219, e/STJ). ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
A ação monitória, fundada em instrumento particular de cessão de direitos acompanhado de cheques devolvidos por sustação, revela obrigação líquida e exigível desde a citação válida, a qual constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405. A fixação de juros moratórios desde tal marco temporal está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a tese de que sua incidência dependeria do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de prova de que o crédito discutido tenha sido incluído no rol de credores habilitados no plano de recuperação judicial, sendo certo que a ação monitória visa, unicamente, a constituição do título executivo judicial para, posteriormente, exigir-se os valores devidos pela parte Ré. Precedentes: STJ, AREsp 1991931, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/03/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/04/2020.STJ, AREsp 2131964, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/07/2024. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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715 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
1. Na repetição de valores, não prospera a pretensão de alteração do termo inicial dos consectários legais. A correção monetária incide a contar de cada desembolso e os juros de mora a partir da data da citação do devedor, de acordo o art. 405 do CC e CPC, art. 240, como determinado na sentença.... ()
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716 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.
«... 4. É correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. ... ()
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717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Laudo pericial e termo inicial. Recurso especial do segurado provido
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 117, e/STJ): « Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência. De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 39/44, o(a) autor(a) nascido(a) em 15/02/1980, é portador(a) de transtorno depressivo moderado (F 32.1). O perito judicial conclui pela incapacidade total e temporária do(a) autor(a) desde 08/2014, pois não constatada a permanência de quadro incapacitante derivado de stress pós traumático que deu origem ao beneficio concedido no período de 24/0/5/2011 a 18/02/2013. Correta a concessão do auxílio-doença. (...) Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado em 14/08/2014, conforme conclusão do perito judicial, pois não caracterizada continuidade da incapacidade desde a suspensão administrativa. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Correção monetária. Termo inicial.
«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. ... ()
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719 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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720 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... ()
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721 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. ART. 86 §2º, LEI 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ.
- “O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.1.... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Cabimento de agravo interno como impugnação da decisão que resolve distinção entre o tema repetitivo afetado pendente de julgamento e a questão de direito objeto do recurso especial. Ocorrência. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, «a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (CPC/2015, art. 1.037, § 13)», cf. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020. ... ()
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723 - STJ. Filiação. Alimentos postulados em ação de investigação da paternidade. Termo inicial. Orientação da 2ª Seção (EREsp. 152.895/PR, j. em 13/12/99).
«Seguindo o entendimento fixado pela eg. 2ª Seção do STJ, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator que os entende devidos a partir da sentença.... ()
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724 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Termo inicial. Citação válida.
1 - «Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá se r a data da citação válida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) ... ()
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725 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Laudo médico juntado em juízo. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -
Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial afastou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignada - Ausência de impugnação específica - Declaração de inexistência da relação jurídica e determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser mantidas - Dano moral configurado em razão da privação indevida de verbas de cunho alimentar - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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727 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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728 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fraude. Termo inicial. Redirecionamento ao sócio. Momento da citação.
1 - « Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento)". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 21/06/2021 21/06/2021 ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas.... ()
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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.
Na ação de regresso ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação.... ()
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731 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor. Multa do CPC/2015, art. 1.026.
«1 - Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... ()
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732 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, por considerar como termo inicial a data da citação. Acolhimento. Prazo que se inicia com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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733 - TJRJ. CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso interposto contra sentença que acolhe o pedido inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento da cota parte devida à autora da indenização securitária relativa a cobertura denominada «saldo devedor morte, monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de mora contatos da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do total da condenação. ... ()
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734 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de incidência a partir do evento danoso. Descabimento. Controvérsia originada de responsabilidade civil contratual. Incidência dos juros de mora deste a citação inicial, nos termos do CCB, art. 405. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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735 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por segurado, na função de auxiliar de transporte, alegando ter sofrido acidente in itinere, com lesão no membro inferior direito, que resultou em sequelas incapacitantes e permanentes, requerendo a concessão de auxílio-acidente. A perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, com redução da capacidade funcional do autor. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir de 16/12/2023, vedada a cumulação com aposentadoria, além de parcelas em atraso com correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional 113/21. A decisão foi submetida ao reexame necessário. ... ()
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736 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte pagamento devido a menor de idade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. ... ()
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737 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da 2ª Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação.... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor, Imobiliário e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), pagamento de multa contratual e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento contratual por parte das promitentes vendedoras, ora apelantes. Atraso na entrega do imóvel por prazo pouco superior a 01 (um) ano, no período compreendido entre 01/05/2013 e 15/05/2014. Dever de pagar multa, decorrente da cláusula penal 8.4.1.1, no período compreendido entre 01/05/2013 e 15/05/2014. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com pretensão indenizatória a título de danos morais e ressarcimento de taxa de obra. Vedação à cumulação de indenizações restrita aos lucros cessantes, nos termos do Tema 970, do E. STJ. Cobrança de taxa de obra que é lícita, durante o período estipulado para a conclusão das obras, fixado em 30/04/2013. Tema 996, item 1.3, do E. STJ. Cobranças realizadas a partir de maio/2013, durante a mora das promitentes compradora, que se revela ilícita. Dever de ressarcimento. Dano moral. Mero descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, desacompanhado de fato adicional gravoso, que não enseja o dever de indenizar a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), em consonância com a novel orientação jurisprudencial do E. STJ. Prejudicada a análise da adequação da fixação do termo inicial para fins de incidência dos juros de mora. Acolhimento parcial dos pedidos que caracteriza sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86, caput. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.
«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. 1.485.140, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CTN, art. 174 c/c CPC/1973, art. 219. § 1º.). ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Telefonia. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Valor do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e/STJ): «Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de majorar a quantia devida pela parte ré à parte autora, a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados, para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, devidamente corrigida pelo IGP-M, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora a contar da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, mantendo-se nos demais aspectos a sentença recorrida. ... ()
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742 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. NÃO CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NESTE PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Não assiste razão à apelante quanto à tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, isto porque que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe ordenar a realização daquelas que considerar necessárias ao julgamento do mérito do feito, nos termos do CPC/2015, art. 370. ... ()
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743 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão estatutária. Servidor público do estado de minas gerais. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002.... ()
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744 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial na hipótese de ausência de requerimento administrativo. Data da citação válida.
«1 - O termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a administração e o beneficiário. Precedentes. ... ()
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745 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Alteração do salário-de-contribuição com base em reclamação trabalhista. Contagem dos juros moratórios a partir da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil em 12/01/03. Redução, então, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
1.O propósito recursal reside em aferir se o crédito representado por algumas notas fiscais inclusas na inicial estaria prescrito à luz do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o débito. ... ()
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747 - TJSP. Apelação. Contrato de consórcio não cumprido pelos réus. Determinada a devolução dos valores pagos pelo autor. Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à primeira citação válida nos autos. Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir do pagamento de cada parcela. Valor fixado a título de honorários advocatícios majorado. Recurso parcialmente provido.
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FORMA DE RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS- - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
-Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo irregular e que compromete a subsistência do requerente. ... ()
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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, sob o argumento de que o recurso teria sido apresentado fora do prazo legal. O agravante sustenta que o prazo recursal deveria começar a ser contado a partir de sua citação formal, ocorrida em 21/02/2022, por não integrar o polo passivo da ação até então e não possuir interesse ou legitimidade para recorrer antes dessa data. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo concausal atestado em laudo pericial. Segurado exercia atividades de operador de máquinas, nas quais há movimentação intensa dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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