(DOC. VP 240.7031.1475.3535)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Termo inicial. Citação válida.

1 - «Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá se r a data da citação válida» (AgInt no REsp. 2.031.380/RS/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 3 - Agravo interno desprovido.

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