Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Título judicial que julgou improcedentes embargos à execução e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico do polo embargado - Cumprimento de sentença promovido pelo patrono da embargada voltado unicamente à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em seu benefício - Impugnação ao cumprimento de sentença calcada em excesso de execução decorrente de indevida aplicação de juros moratórios - Decisão agravada que rejeitou a impugnação - Recurso da parte devedora - Pretensão recursal primária de afastamento, in totum, da incidência de juros moratórios à verba honorária exequenda - Recurso não conhecido nesse ponto ante a ausência de mínima pormenorização dos fundamentos do pedido - Pleito subsidiário consistente na fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da data de intimação da ora agravante, nos autos do cumprimento de sentença, para pagamento voluntário do débito - Polo agravado, por sua vez, defende a aplicação do consectário moratório desde o ajuizamento dos embargos executórios - Descabimento dos termos a quo pretendidos pelas partes - Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença exequenda em 10% sobre o valor dos embargos executórios - Base de cálculo que corresponde a um valor líquido que pode ser facilmente determinado mediante simples operação aritmética e que não demanda liquidação - Aplicação do disposto no art. 85, §16, do CPC - O fato de a verba honorária ter sido estipulada em percentual sobre o valor dos embargos à execução e não em um montante nominalmente expresso na sentença não impede a aplicação do comando normativo - Entendimento reiterado pelo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Termo a quo dos juros moratórios fixado na data do trânsito em julgado do título judicial em que fixados os presentes honorários sucumbenciais e que é objeto do presente cumprimento de sentença RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. A devolução, neste caso, deve ser feita de uma só vez, nos termos da Súmula 2/STJ. 2. 2. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda ... (Continua)

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903 - TJSP. Juros. Termo inicial. Servidor público estadual. Pesquisador. Afastamento remunerado para concluir doutoramento. Desligamento voluntário da instituição, findo o doutorado. Cobrança da remuneração paga durante período de afastamento do funcionário. Validade. Ação procedente. Pretensão da contagem dos juros a partir das datas dos respectivos pagamentos usufruídos pelo réu. Desacolhimento. Mora constituída a partir da citação do réu. Juros devem ter seu termo inicial contado desde então. Recurso da autora desprovido.

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904 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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905 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou citação. Agravo não provido.

«1. «O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1.394.402/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/14). ... (Continua)

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906 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA À READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TÍTULOS PROTESTADOS. VENCIMENTO ESTIPULADO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. DISPENSA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. ... (Continua)

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907 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Emissão dúplice e extravio de cheque. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento firmado nesta Corte, «nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor, tendo-se em vista que, no momento, da fixação do «quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual do valor da moeda. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar que o termo inicial da correção monetária é a data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Trata-se de execução de alimentos entre as partes acima indicadas, narrando o exequente que, apesar da decisão que fixou alimentos provisórios, o genitor não vendo realizando o pagamento, devendo os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. ... (Continua)

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909 - STJ. processual civil. Ação rescisória provida. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.

1 - O STJ entende que os atos praticados no processo originário ficam preservados, mesmo depois do juízo rescindendo da decisão nele proferida, se não houve a anulação de tais atos e não foram declarados inexistentes. ... (Continua)

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910 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Conforme disciplina a Lei 8.213/1991, art. 23, considera- se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, «a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". ... (Continua)

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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos com instituições financeiras. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste do preço dos serviços. Contrato. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida ilíquida. Citação.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato, no montante histórico de R$ 369.721,78. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a correção monetária incidir de acordo com o IPCA desde o vencimento e os juros de mora, a partir da citação. ... (Continua)

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA.

Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... (Continua)

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914 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cobrança de despesas condominiais. Juros e correção contados a partir do vencimento de cada parcela e não da citação. Recurso provido.

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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Termo inicial dos juros moratórios sobre os dividendos. Citação. Agravo improvido.

«1. «Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reenquadramento funcional. Diferenças vencimentais. Recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.356.120/RS, firmou entendimento segundo o qual, mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, os juros de mora devidos pela Fazenda Pública sobre obrigações ilíquidas incidem a partir da citação, nos termos dos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. ... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação. Condomínio. Extinção e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu reconvinte. Descabimento. Havendo inequívoca manifestação de oposição ao uso exclusivo do bem, esse é o termo inicial do pagamento de alugueres. Caso peculiar em que o termo inicial é o da ação de divórcio entre as partes, em que, por culpa do réu, o bem não pode ser partilhado, na ocasião, devido à irregular realização de segunda venda, em conluio com terceiros, anulada posteriormente. Sentença mantida. Apelação não provida

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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RÉ INDUZIU A AUTORA EM ERRO AO DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO NEGÓCIO. CDC, art. 6º, III. DESRESPEITO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, EM CASO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA VENDEDORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A falha na prestação de informação é patente quando, após realizar pesquisa cadastral, a fornecedora atesta, sem fazer uma ressalva adequada, no próprio instrumento de compra e venda, a aptidão da consumidora para a obtenção de financiamento bancário e isso não corresponde à realidade. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão recorrido que manteve a fixação da data do trânsito em julgado como termo inicial para a contagem de prazos. Ausência de ilegalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência, ou não, na contagem desse prazo de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) a prescrição, em regra, se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a faculdade, concedida pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

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923 - STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento.

1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida (Súmula 204/STJ).... (Continua)

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924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a DIB seria a data da citação porque «apenas com a elaboração em juízo do laudo de fls. 161/164 é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, apesar de ter constado que «no cômputo total, conforme planilha anexa a presente decisão, na data do requerimento administrativo (26/09/2013 - fl. 15), contava o autor com 37 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-beneficio, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no CCB/2002, art. 189. ... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Bruna Roberta de Oliveira Carvalho contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, mas fixou como data de início do benefício (DIB) o dia 04/10/2023. A recorrente sustenta que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/04/2023 e requer a retificação da DIB para 01/05/2023. ... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Soldado/pm. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências fixadas para a realização do concurso público.... (Continua)

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ANUIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS.

1. O desconto de valores em conta bancária vinculada à consumidora, sem sua autorização e decorrente de cartão de crédito não contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral, mormente levando em conta o longo período em que incidiram irregularmente. 2. A ausência de demonstração da existência de relação contratual válida pelo fornecedor afasta a boa-fé objetiva e impõe o reconhecimento do dever de indenizar. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir de 30/03/2021, data de publicação do acórdão proferido nos Embargos de Divergência julgados pela Corte Especial do STJ, aplicando-se a devolução simples aos valores cobrados anteriormente. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto e o porte econômico do réu, sendo legítima a majoração para R$ 8.000,00 diante da gravidade da conduta e reiteração de práticas lesivas. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. 6. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de procedência dos pedidos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo legítima sua fixação em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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929 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou parcialmente recurso de apelação principal por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, deu parcial provimento para reconhecer sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais. O acórdão ainda deu provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios e estabeleceu custas recursais proporcionais. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MONTANTE A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... (Continua)

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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. ... (Continua)

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932 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido

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933 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Agravo improvido.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (súmula 111/STJ).... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Dependentes. Termo inicial. Requerimento administrativo ou citação válida. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

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935 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação, pela exequente, da planilha de débito relativa aos aluguéis atrasados, para adotar como termo inicial da dívida a data em que o requerido foi constituído em mora após a decisão proferida nos autos 0007189-02.2019.8.13.0042. ... (Continua)

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936 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Casamento desfeito. Fixação, de ofício, por esta corte do termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Recurso provido.

«1 - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

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937 - STJ. Previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... (Continua)

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938 - STJ. Previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

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940 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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941 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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942 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. ... (Continua)

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945 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Alteração do termo inicial em cumprimento de sentença ou impugnação. Inviabilidade. Coisa julgada. Precedentes. Termos do título judicial. Apuração. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que o título judicial estabeleceu que os juros de mora eram devidos «desde 02/1989, de modo que seria incabível sua modificação em momento posterior, seja na liquidação, menos ainda na impugnação à liquidação, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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947 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

1 - O TJ/SP, ao determinar que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual (EREsp 1.341.138/SP, 2ª Seção, DJe de 22/5/2018). ... (Continua)

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948 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. OMISSÃO SUPRIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão, erro material e contradição no acórdão que, ao julgar apelação cível interposta pela parte autora, afastou a prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários contratuais, fixando-os em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré na ação originária. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exame incompleto da prova colacionada aos autos, observando-se do histórico de apontamentos relativos ao CPF da Apelante, colacionado pela Apelada, que entre a data do pagamento da última parcela da dívida e a devolução dos últimos cheques pela Apelada não havia em seu nome nenhuma outra restrição além daquela referente à dívida em questão. Dano moral configurado, «in re ipsa, sendo certo que, ainda que assim não se considerasse o caráter da verba, a Apelante trouxe aos autos prova de que teve crédito negado no período em questão, por loja de eletrodomésticos. Fixação do termo inicial dos juros moratórios com base no CCB/2002, art. 405, afastando-se no caso a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, a Apelada fica condenada ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino particular. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. «Na orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação (AgRg no REsp 1.357.094/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/5/2013). ... (Continua)

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