(DOC. VP 241.0310.7562.2597)

STJ. Previdenciário. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Modificação de entendimento no âmbito da quinta turma. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

1 - Não obstante ainda haja entendimento no sentido defendido pela Autarquia, cumpre assinalar que a partir do julgamento proferido no REsp. 543.533/SP/STJ, julgado em 12/5/2005, DJ de 6/6/2005, esta Turma modificou sua compreensão sobre o tema. 2 - Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo, considera-se a citação como termo a quo do benefício acidentário, haja vista que o «laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas pa

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