(DOC. VP 241.0291.0394.6305)

STJ. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Soldado/pm. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências fixadas para a realização do concurso público. II - Agravo interno desprovido.

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