(DOC. VP 152.2294.0003.3600)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. 2. Agravo regimental improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote