(DOC. VP 401.0003.2934.7787)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação, pela exequente, da planilha de débito relativa aos aluguéis atrasados, para adotar como termo inicial da dívida a data em que o requerido foi constituído em mora após a decisão proferida nos autos 0007189-02.2019.8.13.0042. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: o termo inicial da responsabilidade do agravado pelo pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. III. RAZ

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