Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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751 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Hérnia discal e lombalgia sintomática. Nexo causal caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 50%. Termo inicial da benesse a partir da citação, de modo excepcional. Suspensão em decorrência de novos auxílios-doença, restabelecendo-se posteriormente. Juros moratórios no patamar de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil, passando daí a ser de 12% ao ano. Atualização das prestações em atraso de acordo com o índice do IGP-DI. Recurso oficial provido em parte.
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752 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do pagamento. Data da citação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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753 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.
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754 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação civil. Prescrição. Termo inicial. Fixação na origem a partir do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do termo inicial da prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério público. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem da data da entrega dos autos com vista na secretaria administrativa da instituição e não da data da oposição do ciente. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Hálio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«... O membro do Ministério Público possui a prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece fluir a partir de sua intimação pessoal, de acordo com o disposto no Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. ... ()
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756 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto ao termo inicial dos juros de mora fixados na sentença. Seguro DPVAT. Sentença que fixou o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, «ex vi da Súmula 426 do C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.*
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757 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação. Precedentes.
«1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... ()
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758 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 149/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009. Agravo parcialmente provido.
- a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural alegado não pode ser acolhida na espécie, ante a ausência de início de prova material e de prova testemunhal pertinentes ao período controverso. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Interesse de agir. Termo inicial. Citação válida.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes.... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Juntada da documentação comprobatória do direito no curso da ação. Afastamento da Súmula 7/STJ. Fixação na data da entrada do requerimento administrativo.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «o documento que deu subsídios para o reconhecimento da especialidade requerida foi juntado apenas na via judicial às fls.203/236, não tendo sido oportunizado ao INSS, na via administrativa, a sua análise, assim, a data de inicio do benefício será a da citação, qual seja, 02/09/2014. (fl. 625, e/STJ). ... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Inconstitucionalidade. Termo inicial. Data da citação.
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. ... ()
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762 - TJMG. Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, CCB/2002, art. 219 e, art. 405.... ()
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763 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DA FIM DO PRAZO DA SUSPENSÃO REQUERIDA.Ação de execução julgada extinta a em razão da prescrição intercorrente. Recurso do credor. No caso concreto, não se verificou consumação da prescrição da pretensão executória. O termo inicial do prazo prescricional, na verdade, se iniciava com o vencimento da última parcela da nota de crédito rural. Ou seja, iniciou-se somente em 11/09/2010. A presente execução, todavia, foi proposta em 18/02/2008 antes do vencimento da última parcela. Irrelevante que a citação somente tenha sido realizada no ano de 2019, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. O exequente buscava a citação dos executados pelos meios, incluído citação por edital, não ocorrendo inércia ou desídia da parte credora. Após a propositura da ação, a prescrição intercorrente deveria iniciar a contagem de prazo após 11/09/2010. E, a partir de então, não se verificou paralisação do processo por tempo suficiente para que fosse reconhecida a ocorrência desta. Diversas tentativas de localização do executado e de bens passíveis a penhora que culminaram a suspensão da execução. Aplicação da norma contida no art. 1.056 CPC. O termo inicial, pois, da prescrição intercorrente teve seu início em 18/03/2016, diferente do constante em sentença (01/06/2015). Após o período de um ano, em 18/10/2017, o exequente postulou pela realização de pesquisas. Ou seja, não havia transcorrido o prazo de cinco anos, que, repita-se, não poderia se iniciar antes de 18/03/2016. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Prescrição intercorrente afastada. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.
1 - No caso do pensionamento vitalício, «por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação - por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente (REsp 1.270.983/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/4/2016). ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA
-Para a configuração do direito à indenização por benfeitorias, nos termos do CCB, art. 1.219, é imprescindível a comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, sua natureza (necessária ou útil), o nexo temporal com o período de posse do bem e o valor efetivamente despendido. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Dívida de natureza alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Precedentes.
1 - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial deverá ser a data da citação válida.... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - O
arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos morais oriundos de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. - A correção monetária, consoante dicção da Súmula 362/STJ, incide, em condenação por dano moral, desde a fixação. - A partir da vigência da Lei 14.905/24, os índices deverão ser alterados para o IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora), nos exatos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição ânua. Não ocorrência. Termo inicial.
«1.- Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial o prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. ... ()
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770 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Cessação do desconto compulsório de 2% sobre vencimentos para manutenção da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Irresignação quanto ao termo inicial fixado para restituição - O termo inicial para a referida repetição deverá ser a citação, momento em que o servidor demonstrou, de forma inequívoca, a intenção de não mais permanecer associado. Antes disto, os serviços estiveram disponíveis, mesmo que não tenham sido utilizados e a restituição dos valores neste período ensejaria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento - Recurso Provido
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771 - TJSP. Apelação. Condomínio. Arbitramento de aluguel. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Havendo notificação extrajudicial ou judicial manifestando a oposição quanto ao uso exclusivo do bem, esse é o termo inicial do pagamento dos aluguéis; se não houve, o termo inicial é a citação. Precedentes do TJSP e do STJ. Caso dos autos é o da citação. Apuração de valores relegada à fase de liquidação de sentença. Cabimento. Sentença mantida. Apelação não provida
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NÃO ESPECIFICADA. AFASTAMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INICIADO APÓS O PAGAMENTO DE APENAS OITO PARCELAS. PRECEDENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INCONTROVERSIA. TERMO INICIAL: EFETIVA IMISSÃO DA PARTE ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.É indevida a indenização de benfeitorias não especificada quando, além de não ter sido demonstrada sua essencialidade, a posse está caracterizada pela má-fé. ... ()
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773 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
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774 - STJ. processual civil. Agravo interno. Termo inicial do juros de mora. Notificação no mandado de segurança coletivo. Honorários. Tarifação estabelecida pelo legislador no CPC, art. 85.
1 - É notório que o termo inicial para contagem dos juros de mora é a data de notificação daautoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, e não a da citação na Ação de Cobrança. Precedentes: REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019, REsp 1.773.922/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018, REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012, 2. O CPC/2015, em seu art. 85, estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. Na hipótese em apreço, não se identifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação definida pelo legislador, sob pena de direta afronta ao CPC/2015, art. 85. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.194/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.3.2021, REsp 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018, AgInt no REsp 1.844.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.2.2020. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Termo inicial. Honorários de advogado.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... ()
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777 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Termo inicial. Citação válida da autarquia previdenciária. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). ... ()
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778 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de refutar os fundamentos da decisão agravada, a qual deixou claro que, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, "em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza" (AgRg no AREsp 264.619/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 25/3/2013). ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor fixo. Fazenda Pública. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Citação do devedor.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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780 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. ... ()
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781 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Indenização. Adquirente posterior à expropriação. Sub-rogação. Legitimidade ativa. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação efetiva. Jurisprudência. Honorários recursais.
«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do bem expropriado sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, inclusive ao de indenização e tem, por consequente, legitimidade para cobrá-la. ... ()
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782 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento da solidariedade das instituições financeiras pelos danos morais suportados, a majoração da verba indenizatória fixada e a fixação do termo inicial do evento danoso. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes.... ()
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784 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pensão. Ex-combatente. Termo inicial. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão que estabeleceu que «aplica-se a Lei 3.765/1960 - em vigor quando da morte do instituidor - , cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal, pois estaria em confronto com a compreensão de que o termo inicial para concessão do benefício «deve ser da citação, visto não haver requerimento administrativo. ... ()
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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. ... ()
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786 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Levando-se em consideração que a prestação alimentícia provisória, pela própria essência do instituto, é necessária à subsistência do alimentando que, por algum motivo, não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, sua exigibilidade é devida desde a data de seu arbitramento. ... ()
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787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação em parte do CPC/73, art. 535. Reconhecida omissão apenas quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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788 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão proferida em lide secundária. Incidência dos juros de mora. Termo inicial. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. ... ()
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790 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.
«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.... ()
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791 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Irpj. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Valor exorbitante da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação.
«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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793 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74.
«Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido.... ()
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794 - STJ. Recurso especial. Ação de regresso. Seguro. Transportadora. Roubo de carga. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Não aplicação. Ciência do fato.
1 - Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interposto em 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - ALTA A PEDIDO DO SEGURADO - DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DE MORA DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO INSS - TEMA 862, DO C. STJ.
-Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... ()
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796 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, na qual se determinou a incidência da correção monetária a partir da sentença de primeiro grau, e não do acórdão que majorou a indenização por danos morais. ... ()
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797 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano material - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Viabilidade - Incidência desde a citação - Observância do art. 405, do CC - Precedentes.
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798 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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799 - STJ. Tributário e processual civil. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 2001 e que a citação do devedor ocorreu em 2009, de modo que ocorreu a prescrição. Não há nenhuma menção de impugnação administrativa. Desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data da citação, segundo os seguintes argumentos: «O termo inicial do benefício, há de coincidir com a citação, data em que o réu foi formalmente constituído em mora, consoante CPC/2015, art. 240, uma vez que o laudo pericial não fixou o início da incapacidade, bem como os documentos acostados às fls. 15/19 e 62/66 (Atestados e Exames), não atestam a incapacidade da parte autora. Ressalto que, a vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de beneficio devido por fato anterior à própria citação. (fls. 226-227, e/STJ) ... ()
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