(DOC. VP 210.8080.4433.8432)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.

1 - No caso do pensionamento vitalício, «por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular - tampouco da citação - por não ser ilíquida - mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente» (REsp 1.270.983/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/4/2016). 2 - Agravo interno provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote