(DOC. VP 210.8170.4411.5579)

STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 149/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009. Agravo parcialmente provido.

- a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural alegado não pode ser acolhida na espécie, ante a ausência de início de prova material e de prova testemunhal pertinentes ao período controverso. - o pleito de revisão dos honorários advocatícios requer reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se os casos de fixação da verba honorária em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso. - nos termos da Súmula 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote