(DOC. VP 136.4163.3000.9400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Inconstitucionalidade. Termo inicial. Data da citação.

«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.»

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