(DOC. VP 144.0222.0001.9400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Termo inicial. Honorários de advogado.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito d

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