(DOC. VP 220.3151.1520.0504)

STJ. processual civil. Agravo interno. Termo inicial do juros de mora. Notificação no mandado de segurança coletivo. Honorários. Tarifação estabelecida pelo legislador no CPC, art. 85.

1 - É notório que o termo inicial para contagem dos juros de mora é a data de notificação daautoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, e não a da citação na Ação de Cobrança. Precedentes: REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019, REsp 1.773.922/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018, REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012, 2. O CPC/2015, em seu art. 85, estabeleceu parâmetros ob

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