(DOC. VP 241.1090.3180.7979)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Dívida de natureza alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Precedentes.

1 - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a decisão agravada aplicou a jurisprudência do STJ de que o termo inicial deverá ser a data da citação válida. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, a Medida Provisória 2.180/2001, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, não tem incidência nos processos iniciados antes da sua edição. 3 - Agravo reg

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