(DOC. VP 221.0191.1761.0806)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote