(DOC. VP 198.6094.1002.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Juntada da documentação comprobatória do direito no curso da ação. Afastamento da Súmula 7/STJ. Fixação na data da entrada do requerimento administrativo.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «o documento que deu subsídios para o reconhecimento da especialidade requerida foi juntado apenas na via judicial às fls.203/236, não tendo sido oportunizado ao INSS, na via administrativa, a sua análise, assim, a data de inicio do benefício será a da citação, qual seja, 02/09/2014.» (fl. 625, e/STJ). 2 - Afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a questão é eminentemente de direito: definir se o termo inicial do benefíc

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