(DOC. VP 134.9045.2000.0800)

STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão proferida em lide secundária. Incidência dos juros de mora. Termo inicial. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. Decisão do Tribunal de origem que determina, em lide secundária de regresso, a incidência de juros moratórios a partir da citação não afronta a autoridade de decisão do STJ que determina, na ação principal, a incidência dos juros moratórios a partir

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