CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 219

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 219. Retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento da ação. Pressuposto pelo acórdão recorrido que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada ao autor. Súmula 106/STJ. Pretensão de reconhecer a culpa, obstando a retroação. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre a aplicação do procedimento ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a concessão da medida cautelar. Argumentação não dirigida ao acórdão recorrido. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não evidenciado. Inviabilidade. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221 e CPC/2015, art. 408. Existência de condição. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º. Mais detalhes

STJ Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219. Mais detalhes

STJ Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225. Mais detalhes

TJMG Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405. Mais detalhes