Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ.

O STJ é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para apresentação de defesa, começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o CPC, art. 254, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular.... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de coisas. Ação de regresso. Juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso.

1 - Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial.

1 - Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

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855 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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856 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Ausência de interesse. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. Termo inicial. Citação.

1 - O reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Precedentes. ... (Continua)

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857 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.

«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... (Continua)

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858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DO ÓBITO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. ... (Continua)

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864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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866 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

Diante da robusta defesa apresentada pela seguradora, é incontestável a resistência judicial ao pedido do autor, pelo que demonstra a desnecessidade do pedido administrativo prévio, caracterizando o interesse de agir. A Superintendência de Seguros Privado, SUSEP, com o fito de regulamentar o pagamento de indenizações, acaso não se verifique a invalidez total da pessoa, editou tabela de gradação de modo a fixar o valor da indenização em proporção ao grau de invalidez e a parte do corpo atingida. Logo, se o caso não for de invalidez total, deve-se considerar a tabela mencionada. O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e só incidirá caso o pagamento administrativo não seja realizado no prazo de 30 dias contados a partir da entrega de toda a documentação necessária. Por ser contratual a natureza da relação jurídica do seguro obrigatório de veículos automotores e a obrigação a ser solvida ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ser portador de LER e de males na coluna, adquiridos no desempenho de suas atividades como montador e ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio acidentário. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional insalubridade. Base de cálculo. Iliquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes do STJ. Provimento do recurso interposto pelo ente estatal.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo de incidência dos juros moratórios/correção monetária sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público aplica-se, consequentemente, as regras constantes do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba. Precedentes (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que, em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação; já quando o dano moral decorrer de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros moratórios da data do evento danoso. ... (Continua)

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871 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS, SENDO O COMANDO SENTENCIAL NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL DEVERIA SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, 18.02.2014, ALEGANDO AS AGRAVANTES QUE A PARTE CREDORA NÃO PODE EXIGIR VALORES ANTERIORES A ESSE MARCO.... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Transferência da cota parte dos filhos que atingem a maioridade para a viúva. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de ex-combatente deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado. ... (Continua)

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873 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, com resolução de mérito, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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874 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSECTÁRIOS DA MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e procedente contra a operadora do plano de saúde, condenando esta ao pagamento de R$ 3.824,50, com correção monetária e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (CPC e art. 405 do CC, art. 219). ... (Continua)

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876 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Posse do imóvel litigioso exercida pela ré, na condição de suposta companheira do falecido compossuidor e condômino, genitor dos autores e ex-marido da co autora. Pretensão da ré do reconhecimento do direito real de habitação. Descabimento. Diante da comprovação de que a ré residia no imóvel em que havia outros titulares do domínio, tem-se por configurado o esbulho possessório pela companheira sobrevivente, nos termos do art. 561, II do CPC. Impossibilidade da oposição do direito real de habitação contra ex-esposa (coproprietária). Precedentes do STJ, do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Turma julgadora. E, uma vez afastado o direito real de habitação e determinada a reintegração dos autores na posse do imóvel, adequada a fixação de indenização a ser paga pela autora pelo período em que residiu no bem. Entretanto, uma vez não comprovada a notificação extrajudicial pelos autores, tem-se como configurado o esbulho apenas a partir da citação da ré, que deverá ser o termo inicial do pagamento. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência. Discussão acerca do termo inicial. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se, na espécie, a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. Nesse passo, sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. ... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de divórcio com partilha de bens, que determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença e de correção monetária desde a data da decisão que estabeleceu a partilha. ... (Continua)

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879 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

1. O termo inicial do auxílio-acidente deverá ser a data da citação, considerando que não houve o recebimento de auxílio-doença prévio pela demandante, tampouco requerimento administrativo de auxílio-acidente. Precedente do STJ.  ... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Construção de barragem. Termo aditivo. Revisão de contrato administrativo. Desequilíbrio contratual. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Data da citação. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - A Corte regional, após a análise dos aspectos contratuais e fáticos do processo, concluiu que não tinha havido o alegado desequilíbrio contratual nos termos suscitados pela empresa recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência no caso em questão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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881 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Agravo não provido.

«1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -

Decisão que não fixou o termo inicial na data de intimação para o cumprimento de sentença. Não conhecimento. ... (Continua)

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883 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Termo inicial. Data da fixação dos danos morais. Sentença que determinou a incidência a partir do ajuizamento da ação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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884 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Procedimento sumário. Prazo para realização de audiência. Termo inicial. Efetiva citação.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que no procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é computado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes: AgRg no REsp 1.334.196/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/11/2013; AgRg no AREsp 368.783/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/2/2016; AgRg no REsp 1.334.196/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2013. ... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Inovação recursal. Inocorrência. Adstrição aos limites da lide.

«1. «A regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. (REsp 1.356.120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2013). ... (Continua)

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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando consolidado o entendimento de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Não havendo nenhuma das hipóteses, o dies a quo do benefício será o dia da citação. ... (Continua)

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889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. 

1.  EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.... (Continua)

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890 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. 

1.  EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.... (Continua)

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891 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. 

1.  EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.... (Continua)

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892 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. 

1.  EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO DA DÍVIDA NOS LIMITES DO DECISUM E A AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.... (Continua)

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893 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPOSICIONAMENTO SERVIDORA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR - REPOSICIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - INCIDÊNCIA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

Considerando que o IRDR 1.0000.16.024983-5/003, utilizado como argumento para suspensão do feito, trata de carreira distinta àquela discutida nos autos, revela-se impertinente o sobrestamento do processo. ... (Continua)

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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais. No âmbito da ação de liquidação individual, o termo inicial dos juros moratórios se estabelece na data da citação ocorrida na ação civil pública.... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Intimação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme anotou o Acórdão recorrido. ... (Continua)

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896 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial a partir da data da intimação do advogado do Decreto de nulidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 2º. Recurso provido.

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897 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão existente. Atividade especial caracterizada. Prova emprestada. Embargos providos.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (STJ, EARESP 299.187-MS, 1ª Turma, v.u. Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, p. 145). ... (Continua)

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898 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.  RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO FINANCEIRO.  INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA. 

Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, considera-se realizada a citação na data em que o citando recebe a correspondência, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação, sendo irrelevante a data de juntada do aviso de recebimento (AR) para fins de definição do termo inicial dos juros de mora.  ... (Continua)

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899 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo agravado em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação do devedor.... (Continua)

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900 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

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