Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial
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851 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência. Discussão acerca do termo inicial. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Discute-se, na espécie, a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. Nesse passo, sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. ... ()
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852 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, com resolução de mérito, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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853 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.
1. O termo inicial do auxílio-acidente deverá ser a data da citação, considerando que não houve o recebimento de auxílio-doença prévio pela demandante, tampouco requerimento administrativo de auxílio-acidente. Precedente do STJ. ... ()
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854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Agravo não provido.
«1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Construção de barragem. Termo aditivo. Revisão de contrato administrativo. Desequilíbrio contratual. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Data da citação. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - A Corte regional, após a análise dos aspectos contratuais e fáticos do processo, concluiu que não tinha havido o alegado desequilíbrio contratual nos termos suscitados pela empresa recorrente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência no caso em questão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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856 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Termo inicial. Data da fixação dos danos morais. Sentença que determinou a incidência a partir do ajuizamento da ação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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857 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de divórcio com partilha de bens, que determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença e de correção monetária desde a data da decisão que estabeleceu a partilha. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -
Decisão que não fixou o termo inicial na data de intimação para o cumprimento de sentença. Não conhecimento. ... ()
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859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. COISA JULGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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860 - STJ. Processual civil. Procedimento sumário. Prazo para realização de audiência. Termo inicial. Efetiva citação.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que no procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é computado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes: AgRg no REsp 1.334.196/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/11/2013; AgRg no AREsp 368.783/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/2/2016; AgRg no REsp 1.334.196/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2013. ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Inovação recursal. Inocorrência. Adstrição aos limites da lide.
«1. «A regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405. (REsp 1.356.120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2013). ... ()
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862 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Matéria já decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.
«1. O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando consolidado o entendimento de que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Não havendo nenhuma das hipóteses, o dies a quo do benefício será o dia da citação. ... ()
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863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
O laudo pericial, confeccionado por expert na área objeto da perícia e de maneira equidistante às partes que compõem a lide, deve se atrelar aos termos do comando judicial, expondo os fundamentos técnico-científicos de suas conclusões de forma clara e objetiva. Não havendo demonstração da incorreção do laudo, não há que se falar em afastamento das conclusões periciais. No âmbito da ação de liquidação individual, o termo inicial dos juros moratórios se estabelece na data da citação ocorrida na ação civil pública.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Intimação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme anotou o Acórdão recorrido. ... ()
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866 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial a partir da data da intimação do advogado do Decreto de nulidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 2º. Recurso provido.
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867 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, considera-se realizada a citação na data em que o citando recebe a correspondência, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação, sendo irrelevante a data de juntada do aviso de recebimento (AR) para fins de definição do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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868 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPOSICIONAMENTO SERVIDORA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR - REPOSICIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - INCIDÊNCIA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.
-Considerando que o IRDR 1.0000.16.024983-5/003, utilizado como argumento para suspensão do feito, trata de carreira distinta àquela discutida nos autos, revela-se impertinente o sobrestamento do processo. ... ()
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869 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão existente. Atividade especial caracterizada. Prova emprestada. Embargos providos.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (STJ, EARESP 299.187-MS, 1ª Turma, v.u. Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, p. 145). ... ()
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870 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança regressiva. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido em parte.
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871 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo agravado em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação do devedor.... ()
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872 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. ... ()
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874 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial corretamente admitido. Infringência ao art. 405 do cc. Responsabilidade contratual do hospital. Termo inicial dos juros demora. A partida da citação.
1 - Não há dúvida de que o art. 405 do Código Civil foi apreciado pelo acórdão recorrido, pois a questão debatida e analisada nos autos se refere justamente se o termo inicial dos juros de mora é a partir da citação. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixando o termo inicial do benefício em 07/11/2018, data do requerimento administrativo. ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO APELANTE - PEDIDO DO APELANTE PARA QUE INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973 omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELAS BENEFICIÁRIAS E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão deduzido por pensionistas de ex-servidor estadual. O valor da pensão paga às beneficiárias de ex-servidor falecido antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 corresponderá à totalidade dos vencimentos que receberia se vivo estivesse. Considerando que o fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do instituidor do benefício, a pensão deve ser concedida segundo o princípio do «tempo rege o ato com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Comprovada a efetiva defasagem entre os vencimentos a que teria direito o servidor, se vivo fosse, e as verbas previdenciárias percebidas pelas beneficiárias, inafastável o dever de revisão da autarquia previdenciária pagadora, respeitada a prescrição quinquenal quanto as prestações que se venceram além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Com relação à fixação do termo inicial para contagem dos juros devem ser atendidos os preceitos do CCB, art. 405, que determina a contagem dos juros de mora desde a citação inicial, e do CPC, art. 219, que, por sua vez, esclarece que «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". Assim, a sentença merece correção, em reexame necessário, para que os juros incidam a contar da citação. Objeto do recurso adstrito aos índices de juros e correção monetária. aplicáveis na condenação imposta em desfavor da autarquia previdenciária. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser computados conforme definido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, Tema 810, com força vinculante e o Tema 905 do STJ e, a partir de dezembro/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Parcial reforma da sentença em reexame necessário.... ()
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879 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação. Imóvel. Fixação em seis por cento ao ano, a partir do trânsito em julgado da ação. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.
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880 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.
1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... ()
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881 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. Demora na citação. Súmula 106/STJ.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Vícios de construção. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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883 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANILHA ATUALIZADA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. AFASTADO TERMO INICIAL DA CITAÇÃO.
I.Caso em exame: Ação de cobrança requerendo o pagamento da quantia devida. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$126.569,56, corrigidos monetariamente a contar da distribuição, uma vez que os valores já foram atualizados até aquela data, e com juros de 1% ao mês a contar da citação. Apela o autor defendendo que os juros devem correr do inadimplemento. ... ()
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884 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Procedência da pecha de inconstitucional. Efeito. Termo inicial. Regra x Exceção. CF/88, art. 102, I, «a.
«A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial diverso.... ()
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885 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiên cia.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aossujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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887 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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888 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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889 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1.201.993/SP, rel. Ministro HERMANBENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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890 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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891 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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892 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1.201.993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... ()
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893 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... ()
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894 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra aFazenda Pública) (REsp 1.201.993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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895 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... ()
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896 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe12/12/2019). ... ()
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897 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) (REsp 1201993/SP, rel. Ministro HERMANBENJAMIN, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). ... ()
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898 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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899 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do ombro direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Complementação do quantum indenizatório devida. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Princípio da causalidade. Condenação da apelada nos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o ombro direito do Apelante restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. ... ()
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900 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial, autorizada a compensação dos impostos prediais, devidos por ambos os litigantes - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença, fundada em laudo pericial que não reflete a real precificação do imóvel, afastada - Impugnação que reflete, em verdade, mera irresignação do apelante quanto aos achados do Perito - Documento particular elaborado por corretor de imóveis contratado pelo interessado que não tem o condão de se contrapor a minudente trabalho, composto por mais de 100 páginas, realizado pelo expert de confiança do Juízo - Laudo, ademais, que respondeu a todos os quesitos levantados pelo apelante, ausente o vício reclamado - Sentença, no mérito, mantida - Fixação do termo inicial do débito na data da notificação extrajudicial procedida pela autora que justamente impede cobrança pelo período no qual houve conivência com a ocupação - Benfeitorias edificadas pelo apelante que a par de não terem sido quantificadas, deveriam, se o caso, ter sido objeto de pedido de indenização em reconvenção, não formulado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... ()
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