(DOC. VP 771.3660.4899.7197) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

1. O termo inicial do auxílio-acidente deverá ser a data da citação, considerando que não houve o recebimento de auxílio-doença prévio pela demandante, tampouco requerimento administrativo de auxílio-acidente. Precedente do STJ.  2. Não conhecida a pretensão recursal quanto aos pedidos subsidiários, pois o réu não expôs as razões pelas quais pretende a reforma, consoante dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NO QUANTO CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote