(DOC. VP 218.4494.2486.9947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. COISA JULGADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença, fixando os juros moratórios a partir da citação, em desacordo com o entendimento do agravante de que deveriam incidir a partir da data de cada tratamento realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos à parte autora, consid

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