(DOC. VP 150.1392.7000.8800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Inovação recursal. Inocorrência. Adstrição aos limites da lide.

«1. «A regra do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405.» (REsp 1.356.120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2013). 2. «Nos termos do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote