(DOC. VP 129.1951.9052.6262) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DO ÓBITO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV, ao pagamento de pensão por morte à ex-cônjuge de segurado falecido, fixando o termo inicial para o recebimento do benefício a data da citação da autarquia. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o requerimento administrativo foi formulado antes de decorridos 90 dias do falecimento do segu

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