(DOC. VP 706.9430.3145.8486)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -

Decisão que não fixou o termo inicial na data de intimação para o cumprimento de sentença. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Decisão que fixa o termo final de encargo em razão da discussão trazida no cumprimento de sentença - Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados fruto

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