(DOC. VP 240.8201.2362.2520)

STJ. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Revisão do percentual. Impossibilidade. CPC, art. 884. Falta de prequestionamento.

1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 2 - Segundo definido no Tema 1.105/STJ, no qual foi reafirmada a validade da Súmula 111/STJ frente ao CPC/2015, as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários s

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