(DOC. VP 150.2024.3004.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Termo inicial dos juros moratórios sobre os dividendos. Citação. Agravo improvido.

«1. «Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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