(DOC. VP 147.7895.3019.7300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Termo inicial. Acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia subsequente ao da alta médica. Juros de mora contados do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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