(DOC. VP 363.2342.2356.9121) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. CARGO DE GARI. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - CPC, art. 373, I. COMPENSAÇÃO DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

I - Evidenciada a autorização excepcional para a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, na hipótese de submissão a atividades com prejuízo à saúde ou à integridade física, previstas em lei complementar, consoante o art. 40, §4º, III, da CF/88. Por sua vez, a incidência das regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica, nos termos do enunciado da súmula vinculante 33 do e. STF. II

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