(DOC. VP 230.2240.4631.1162)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção do imóvel. Seguro habitacional. Contrato de financiamento quitado. Alegada falta de interesse de agir. Tema 1.039/STJ. Afetação ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ propôs a afetação do Tema 1.039/STJ para delimitar a controvérsia relativa à «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» (ProAfR no REsp. 1803225/PR/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 9/12/2019.) 2 - Determinação de sobrestamento do feito em harmonia com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno

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