(DOC. VP 240.7031.1323.0493)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos» (REsp. 1.559.324/SP/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 2 - Caso em que a decisão agravada consignou que o termo inicial do benefício de aposentadoria por inval

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