(DOC. VP 250.2280.1351.9381)

STJ. Recurso especial. Ação de reparação de dano concorrencial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito da concorrência. Danos decorrentes da suposta formatação de cartel. Operação fanta. Termo de cessação de conduta. Decisão homologatória do cade. Ausência de reconhecimento da prática do ilícito. Demanda stand alone. Marco inicial da prescrição para a ação indenizatória. Ciência efetiva da violação do direito. Reforma do acórdão estadual. Reestabelecimento da sentença.

1 - Ação de reparação de dano concorrencial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/11/2022 e concluso ao gabinete em Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: 9d8381a5-1286-4439-a88d-3e1f6da59668 25/9/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir o termo inicial da prescrição na ação de reparação de danos concorrenciais quando houver homologação de Termo de Cessação de Conduta (TCC) sem o reconhecimento da prática

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