(DOC. VP 141.5990.2001.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. 2. A tese recursal relativa à fixação do termo inicial dos juros moratórios, a serem calculados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não foi oportunamente suscitada no agravo regimental, restando preclusa, uma vez que não é adm

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