(DOC. VP 155.5381.7000.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Particular em conluio com agentes públicos. Aplicação do art. 23 da lia. Possibilidade.

«1. A compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa, para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao particular que age em conluio com agente público as disposições do Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Precedentes: REsp 1405346 / SP, Relator(a) p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/08/2014, AgRg no REsp 1159035/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote