(DOC. VP 147.0384.7000.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de reformatio in pejus. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

«1. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar omissão. 2. Utilizada pelo Tribunal de origem a data do requerimento administrativo como marco a quo dos juros e sem recurso da autarquia, a fixação na citação válida, por certo, evidencia o alegado reformatio in pejus. 3. Acolhem-se os embargos para tornar sem efeito o julgado no tocante ao termo inicial dos juros moratórios.»

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