(DOC. VP 410.8168.7459.2979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS

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