(DOC. VP 823.5629.4847.9017)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO ALIMENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 e da Súmula 621 do c. STJ, a redução, majoração ou exoneração de alimentos tem como termo inicial a data da citação, não merecendo reforma a decisão proferida nesse sentido. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. - Os alimentos provisórios, fixados em virtude da concessão de medida liminar, são devidos a partir da data de seu arbitramento, independentemente d

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