(DOC. VP 981.4874.1851.0786) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público a implementar o adicional de insalubridade em grau médio na folha de pagamento da autora, servidora temporária, a partir de 04/12/2018, com reflexos e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a servidores temporários antes da vigência da Lei Complementar 15.910/202

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