(DOC. VP 810.8486.0727.9228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, I, DO CPC.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a incidência de juros moratórios sobre parcelas vencidas após a citação e a fixação de honorários advocatícios. A impugnação alegava excesso de execução devido ao cômputo indevido dos juros e questionava a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial dos juros moratórios sobre pa

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