(DOC. VP 345.7159.0901.1230)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSCURSO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA EXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos da Súmula 397/STJ, segundo a qual «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". - Ausente identificação de qual foi a data de notificação do executado, deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário o dia seguinte à data de vencimento da exação. - Acerca do tema, é o entendimento vinculante firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 980

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