(DOC. VP 518.9375.5890.4465)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso do réu. Devolução de valores. Falsidade de assinatura apurada após a realização de prova pericial. Comprovação de apresentação de cópia de documento pessoal da autora no ato da contratação. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos de forma simples, engano justificável. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano

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