(DOC. VP 332.3583.5609.3689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO CORRETA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297/STJ. Tratando-se de relação contratual, a restituição deve operar computando-se juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Os honorários de sucumbência devem ser fixados segundo os parâmetros previstos nos §2º, do CPC, art. 85, quais sejam, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-l

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